Reparação pelo rompimento de barragem em Mariana (MG): Saiba o que foi feito até aqui
Programa Indenizatório Definitivo (PID) ficará aberto até 4 de julho. Acordo de reparação homologado pela Justiça prevê R$ 170 bi em repasses
Foto: Gustavo Baxter
As ações do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo STF em novembro de 2024, avançam seguindo o compromisso com a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Mariana (MG). O Acordo prevê repasses de R$ 170 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 38 bilhões foram destinados até setembro de 2024 para ações de reparação e compensação executadas pela Fundação Renova (em liquidação).
Até aqui, foram destinados R$ 18,4 bilhões para a reparação das comunidades da Bacia do Rio Doce, sendo R$ 10,8 bilhões ao Poder Público e R$ 7,6 bilhões aplicados em ações realizadas diretamente pela Samarco nos pilares de indenização, reassentamento e meio ambiente.
PID se encerra em 4 de julho
O Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi criado pelo Acordo e tem um sistema de comprovação simplificada de danos. O programa indeniza em R$ 35 mil pessoas e empresas elegíveis. Foram mais de 260 mil requerimentos até 13 de junho de 2025. Todos os atendimentos serão concluídos até dezembro de 2026.
O prazo para ingresso no PID encerra definitivamente em 4 de julho de 2025, sem possibilidade de prorrogação, e visa garantir segurança jurídica para que mais pessoas elegíveis possam apresentar seus requerimentos.
Quem tem direito ao PID?
● Quem tinha mais de 16 anos na data do rompimento da barragem de Fundão;
● Quem residia ou tinha domicílio nos territórios listados no Acordo;
● Quem solicitou cadastro até 2021 na Fundação Renova (em liquidação) e não fechou acordo no PIM ou Novel;
● Quem ingressou no Novel até 29 de setembro de 2023 e teve o pedido negado ou finalizado sem acordo;
● Quem moveu ação judicial* antes de 26 de outubro de 2021 contra a Fundação Renova, em liquidação, Samarco, Vale e BHP, exceto ações exclusivamente sobre o Dano Água;
*A assinatura do Termo de Quitação implica renúncia à ação judicial.
Quais são os documentos necessários?
O PID exige documentação simplificada: documento oficial com CPF, comprovante de residência nas localidades listadas no Acordo, procuração de advogado ou termo de atendimento pela Defensoria Pública. São exigidos documentos complementares para pessoas jurídicas.
O PID aceita comprovante de residência em nome de terceiros?
Sim, desde que:
● A pessoa seja cônjuge/companheiro(a), pai, mãe, filho(a) ou enteado(a);
● O documento siga a Matriz de Documentos, disponível no Portal do Advogado: www.portaldoadvogado.reparacaobaciariodoce.com
● Seja comprovado o vínculo (como certidão de casamento ou declaração de união estável);
É preciso advogado?
Sim. Quem optar pelo atendimento gratuito deve procurar a Defensoria Pública. Caso contrário, procure um advogado particular. O PID oferece, para além dos R$ 35 mil, o valor fixo de R$ 5 mil a título de honorários advocatícios, pagos diretamente aos advogados particulares. Caso o advogado e o requerente pactuem qualquer quantia adicional, a complementação não será de responsabilidade da Samarco.
Primeiros resultados do Acordo
Indenizações e auxílios
Até 13 de junho de 2025, foram pagos R$ 4 bilhões para mais de 77 mil pessoas, incluindo as modalidades PID, Lucros Cessantes, Dano Água, Sistema PIM-AFE, Novel, Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE), além de repasses a povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais.
Ações ambientais
O Acordo prevê o reflorestamento de 50 mil hectares, dos quais 41,1 mil já foram cercados e protegidos. Das 5 mil nascentes previstas para recuperação, 3.716 foram cercadas.
Reassentamentos
O programa de reassentamentos apresenta 93% dos casos resolvidos, com entrega de imóveis ou pagamento referente ao direito à moradia, além de indenizações. A Samarco assinou acordo de entrega dos bens públicos com a Prefeitura de Mariana.
Para mais informações, acesse aqui.
Entenda aqui se você tem direito ao PID.
Foto: Gustavo Baxter
As ações do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo STF em novembro de 2024, avançam seguindo o compromisso com a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Mariana (MG). O Acordo prevê repasses de R$ 170 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 38 bilhões foram destinados até setembro de 2024 para ações de reparação e compensação executadas pela Fundação Renova (em liquidação).
Até aqui, foram destinados R$ 18,4 bilhões para a reparação das comunidades da Bacia do Rio Doce, sendo R$ 10,8 bilhões ao Poder Público e R$ 7,6 bilhões aplicados em ações realizadas diretamente pela Samarco nos pilares de indenização, reassentamento e meio ambiente.
PID se encerra em 4 de julho
O Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi criado pelo Acordo e tem um sistema de comprovação simplificada de danos. O programa indeniza em R$ 35 mil pessoas e empresas elegíveis. Foram mais de 260 mil requerimentos até 13 de junho de 2025. Todos os atendimentos serão concluídos até dezembro de 2026.
O prazo para ingresso no PID encerra definitivamente em 4 de julho de 2025, sem possibilidade de prorrogação, e visa garantir segurança jurídica para que mais pessoas elegíveis possam apresentar seus requerimentos.
Quem tem direito ao PID?
● Quem tinha mais de 16 anos na data do rompimento da barragem de Fundão;
● Quem residia ou tinha domicílio nos territórios listados no Acordo;
● Quem solicitou cadastro até 2021 na Fundação Renova (em liquidação) e não fechou acordo no PIM ou Novel;
● Quem ingressou no Novel até 29 de setembro de 2023 e teve o pedido negado ou finalizado sem acordo;
● Quem moveu ação judicial* antes de 26 de outubro de 2021 contra a Fundação Renova, em liquidação, Samarco, Vale e BHP, exceto ações exclusivamente sobre o Dano Água;
*A assinatura do Termo de Quitação implica renúncia à ação judicial.
Quais são os documentos necessários?
O PID exige documentação simplificada: documento oficial com CPF, comprovante de residência nas localidades listadas no Acordo, procuração de advogado ou termo de atendimento pela Defensoria Pública. São exigidos documentos complementares para pessoas jurídicas.
O PID aceita comprovante de residência em nome de terceiros?
Sim, desde que:
● A pessoa seja cônjuge/companheiro(a), pai, mãe, filho(a) ou enteado(a);
● O documento siga a Matriz de Documentos, disponível no Portal do Advogado: www.portaldoadvogado.reparacaobaciariodoce.com
● Seja comprovado o vínculo (como certidão de casamento ou declaração de união estável);
É preciso advogado?
Sim. Quem optar pelo atendimento gratuito deve procurar a Defensoria Pública. Caso contrário, procure um advogado particular. O PID oferece, para além dos R$ 35 mil, o valor fixo de R$ 5 mil a título de honorários advocatícios, pagos diretamente aos advogados particulares. Caso o advogado e o requerente pactuem qualquer quantia adicional, a complementação não será de responsabilidade da Samarco.
Primeiros resultados do Acordo
Indenizações e auxílios
Até 13 de junho de 2025, foram pagos R$ 4 bilhões para mais de 77 mil pessoas, incluindo as modalidades PID, Lucros Cessantes, Dano Água, Sistema PIM-AFE, Novel, Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE), além de repasses a povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais.
Ações ambientais
O Acordo prevê o reflorestamento de 50 mil hectares, dos quais 41,1 mil já foram cercados e protegidos. Das 5 mil nascentes previstas para recuperação, 3.716 foram cercadas.
Reassentamentos
O programa de reassentamentos apresenta 93% dos casos resolvidos, com entrega de imóveis ou pagamento referente ao direito à moradia, além de indenizações. A Samarco assinou acordo de entrega dos bens públicos com a Prefeitura de Mariana.
Para mais informações, acesse aqui.
Entenda aqui se você tem direito ao PID.
