Câmara de Limeira aprova projeto que amplia proibição de descarte irregular de lixo

Com a mudança, as regras passam a valer também para espaços privados, além das vias e áreas públicas já previstas anteriormente. Fachada da Câmara Municipal de Limeira
Gabriela Ferraz/ EPTV
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 40/2025 que amplia as restrições ao descarte irregular de lixo previstas na Lei nº 4.365/2009. Com a mudança, as regras passam a valer também para espaços privados, além das vias e áreas públicas já previstas anteriormente.
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O projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito Murilo Félix (Podemos), também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa denunciar irregularidades diretamente aos órgãos municipais de fiscalização. As denúncias devem ser acompanhadas de provas, como fotos, vídeos ou registro via sistema 156.
O que muda
Com a aprovação, ficará proibido jogar, abandonar ou colocar lixo de qualquer natureza em vias públicas, calçadas, praças, parques, terrenos baldios e imóveis particulares.
Caso a infração ocorra em propriedade privada e o responsável não regularize a situação após notificação, poderá ser multado. A Prefeitura também poderá intervir com a limpeza do local, conforme previsto na regulamentação municipal.
Validade
Se sancionado pelo prefeito, o projeto será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, passando a valer na data da publicação.

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