Associação de pesquisadores critica novo texto enviado por Tarcísio à Alesp para mudar carreira e acabar com regime de tempo integral

Atual regime garante dedicação plena e não define carga horária mínima, além de garantir remuneração adicional por tempo de serviço. Governo diz que regime foi substituído po Regime de Dedicação Exclusiva (DE), que preserva a dedicação exclusiva, mas coloca limite de 40 horas de trabalho semanais. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, durante conferência de investimentos em 28/03/2025.
Mônica Andrade/Secom/GESP
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) divulgou na sexta-feira (20) uma nova nota em que contesta a versão do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de que teria havido “amplo diálogo” antes do envio à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 que muda a carreira dos 914 cientistas atuais do estado.
O novo texto enviado aos deputados estaduais muda diretrizes para a carreira de pesquisador científico no estado e é mais um round da quebra de braço da categoria contra os planos de Tarcísio de mudar a carreira no estado.
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A associação afirma que a nova proposta apresentada pelo governo é diferente do discutido com representantes da categoria em reunião no Palácio dos Bandeirantes, em 30 de maio.
A APqC aponta que só teve acesso à versão final no momento em que ela foi protocolada e divulgada pela imprensa. Segundo a entidade, ele é um “desmonte da pesquisa pública paulista”.
Para os pesquisadores, a principal mudança é o fim do Regime de Tempo Integral, que prevê:
Dedicação plena – o servidor dedica-se inteiramente às atividades de investigação científica, vedando-se outras atividades remuneradas ou não, salvo algumas exceções específicas.
Remuneração adicional – Recebem acréscimo salarial por tempo de serviço no regime
Não define uma carga horária mínima para a jornada de trabalho.
Já o novo projeto de lei mantém a dedicação exclusiva, mas institui uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que para os pesquisadores engessaria o trabalho.
“O novo texto, enviado à Alesp no último dia 17 de junho, mantém o desmonte da pesquisa pública paulista. A proposta extingue o Regime de Tempo Integral (RTI), sem apresentar qualquer justificativa técnica ou administrativa para isso, ignorando o papel essencial que o RTI desempenha na produção científica de interesse público, nas áreas de saúde, meio ambiente e agricultura”, afirmou a entidade.
Ainda de acordo com a nota, o texto também retira da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) a atribuição de avaliar o desempenho dos pesquisadores.
“A nova redação do PLC 9/2025 ataca diretamente a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), ao retirar da sua competência a realização das avaliações de desempenho dos pesquisadores. A comissão passaria a ter apenas atribuições genéricas de ‘propor’ e ‘monitorar’, abrindo espaço para interferência política em um processo que sempre foi técnico e isento”, declarou a nota.
Atualmente, a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) é composta por 12 membros escolhidos pelos próprios cientistas e um de escolha do governo. O substitutivo enviado por Tarcísio à Alesp mantém o arranjo, mas defende a integração da comissão aos órgãos setoriais de gestão de pessoas.
Segundo a APqC, essa ampliação proposta pelo texto do governo pode inviabilizar a progressão de carreira dentro da pesquisa científica em São Paulo e “ferir de morte” a atratividade para entrada de novos pesquisadores na carreira.
Em nota, os pesquisadores defendem que o projeto retira as competências que a CPRTI tem de realizar as avaliações para promoção de nível dos pesquisadores. “A comissão passaria a ter apenas atribuições genéricas de ‘propor’ e ‘monitorar’, abrindo espaço para interferência política em um processo que sempre foi técnico e isento”.
“O texto evidencia desconhecimento sobre o funcionamento da carreira (…) Há trechos no substitutivo que funcionam como verdadeiros ‘cheques em branco’ para o Executivo, ao prever que temas sensíveis da carreira sejam regulamentados por decreto, sem definição clara no corpo da lei. O novo texto também exclui os pesquisadores aposentados. Isso gera grave insegurança jurídica e ameaça a isonomia entre os pesquisadores”, declarou a entidade.
Fachada do Instituto Butantan na Zona Oeste de SP
Suamy Beydoun/Estadão Conteúdo
O que diz a gestão Tarcísio
Por meio de nota, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de SP (SEMIL), comandada pela secretária Natália Resende, disse que “as críticas apresentadas pela APqC não se sustentam tecnicamente, e parecem motivadas apenas por oposição genérica, sem respaldo jurídico ou funcional”.
De acordo com a pasta, “a alegação de extinção do Regime de Tempo Integral (RTI) desconsidera que ele foi tecnicamente substituído pelo Regime de Dedicação Exclusiva (DE), que preserva integralmente sua função: garantir dedicação exclusiva, ética e imparcialidade na atuação dos pesquisadores”.
“O novo regime, inclusive, é o mesmo adotado por carreiras de Estado como Procuradores do Estado, Delegados de Polícia, Fiscais da Receita Estadual e Pesquisadores da Embrapa, demonstrando sua adequação funcional e jurídica.
Além disso, a proposta permite controle da jornada com base em entregas, metas, planos e produtos científicos, respeitando a autonomia técnica da atividade de pesquisa”, afirmou.
A secretária da Semil, Natália Resende, durante evento do governo de SP em Santa Bárbara do Oeste, interior de SP, em 24/03/2025.
Sérgio Barzaghi/Secom/GESP
A pasta afirma ainda que “desde 2024 o governo vem conversando com os pesquisadores sobre a restruturação da carreira”.
“O esforço em se abrir ao diálogo por meio de várias reuniões com lideranças do primeiro escalão do Executivo estadual demonstra a inequívoca disposição do Governo em construir uma proposta que atenda à necessidade de modernização do serviço público e às demandas apresentadas pelos servidores, que foram, na grande maioria, incorporadas”, declarou.
A Semil afirma, ainda, que “parte representativa dos pesquisadores manifestou apoio à continuidade da tramitação do PLC, reconhecendo o mérito da proposta e a necessidade de modernização da carreira”.
Mas a APqC diz que “a proposta do governo foi reprovada por unanimidade entre as 25 entidades ligadas a ciência e ao meio ambiente” que fazem parte da associação.
“O PLC nº 9/2025 não impõe escolhas, mas assegura liberdade. Ele respeita os que desejam manter-se no regime atual e valoriza os que optam por uma nova estrutura funcional e remuneratória, garantindo isonomia, incentivo à titulação e fluidez na carreira”, declarou a gestão do Republicanos.
“O objetivo do projeto é fortalecer a carreira de Pesquisador Científico, garantindo transparência, autonomia, valorização profissional e aderência aos marcos legais da ciência e da inovação”, afirmou a Semil.
Dos 914 cientistas que o estado de São Paulo tem atualmente, 434 são ligados atualmente à área da Agricultura, 319 da Saúde, 121 da área do Meio Ambiente e outros 40 do Hospital das Clínicas de São Paulo.