Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira (25) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet
Até agora, a maioria dos ministros votou a favor da responsabilização das plataformas digitais em caso de publicação de conteúdos ilegais. STF retoma amanhã julgamento sobre o Marco Civil da Internet
O STF – Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Até agora, a maioria dos ministros votou a favor da responsabilização das plataformas digitais em caso de publicação de conteúdos ilegais.
Os ministros estão debatendo a constitucionalidade do artigo 19 da lei de 2014, do Marco Civil da Internet. O artigo trata da responsabilização das plataformas digitais no caso de conteúdos criminosos ou ofensivos postados por usuários. O trecho questionado diz que “o provedor da internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo postado por usuários se, após ordem judicial, a plataforma não apagar a publicação”.
Dos onze ministros, oito já votaram. Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram o artigo 19 inconstitucional e retiraram a obrigatoriedade da determinação do juiz para que a postagem seja apagada. Pelo voto, a notificação da vítima ou do advogado deve ser suficiente para que a plataforma passe a ser responsável pela publicação.
Toffoli citou como exemplos postagens que disseminam discursos de ódio, como o caso que aconteceu em fevereiro de 2025, no Rio. A investigação da Polícia Civil levou a uma quadrilha que usava a rede social Discord para planejar e executar crimes, com transmissão online, incluindo o incêndio de um homem em situação de rua. Além disso, o grupo estimulava os seguidores a se automutilarem, incentivava suicídios e obrigava menores a se despirem em frente às câmeras.
“A Discord é praticamente uma terra sem lei, uma terra de ninguém. Então, não tem moderação ativa de conteúdo, eles não comunicam previamente às autoridades que está havendo um conteúdo criminoso. Eu acho que quem acha que isso vai contra a liberdade de expressão não tem ideia do que está acontecendo”, afirma a juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro.
Também entendem que as plataformas podem ser responsabilizadas outros cinco ministros: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
André Mendonça, após vistas do processo, considerou o artigo 19 constitucional. O ministro disse que é preciso fazer uma análise minuciosa, que contemple a liberdade de expressão e a proteção de direitos fundamentais.
Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira (25) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet
Jornal Nacional/ Reprodução
Ainda faltam os votos de Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Edson Fachin. O julgamento está marcado para recomeçar nesta quarta-feira (25). Apesar de a maioria dos ministros do STF já entender que as plataformas podem ser responsabilizadas e punidas pelo conteúdo dos usuários, ainda não há consenso sobre alguns detalhes. Os ministros devem discutir em plenário as circunstâncias em que a punição poderá ser aplicada.
A maior divergência é nos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um crime, enquanto a difamação ocorre quando há ataques à reputação. A injúria é ofender a dignidade ou o decoro da pessoa sem imputar-lhe um fato específico. Nesse tipo de postagens, o ministro Barroso acha que o conteúdo deve ser removido das plataformas apenas quando houver ordem judicial.
Nesta terça-feira (24), o laboratório NetLab, da UFRJ, que estuda a relação entre direito e tecnologia, divulgou uma nota técnica sobre a regulação de conteúdo nas plataformas digitais na Europa. Em países como a Alemanha, por exemplo, se discutia o risco de os usuários se sentirem inibidos e deixarem de postar com a regulação das redes. Segundo o levantamento, não foi o que aconteceu. O estudo mostra que, em países da União Europeia onde há regulação, as próprias plataformas se responsabilizaram e retiraram de forma espontânea 99% dos conteúdos indevidos.
Nesta quarta-feira (25), o que estará em discussão no STF é como tornar o ambiente digital mais seguro.
“Não se trata de reduzir o uso, nem de melindrar o uso, nem de regulamentar o uso da rede. O que a gente está falando é de tornar esse ambiente mais seguro, onde as leis que valem fora do universo online passem a valer online também, para proteger o cidadão”, afirma Marie Santini, diretora e fundadora do NetLab/ UFRJ.
O Discord declarou que tem uma política de tolerância zero para discurso de ódio e violência; e que, no caso mostrado na reportagem, a plataforma baniu as contas envolvidas e coopera com as autoridades na investigação.
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O STF – Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Até agora, a maioria dos ministros votou a favor da responsabilização das plataformas digitais em caso de publicação de conteúdos ilegais.
Os ministros estão debatendo a constitucionalidade do artigo 19 da lei de 2014, do Marco Civil da Internet. O artigo trata da responsabilização das plataformas digitais no caso de conteúdos criminosos ou ofensivos postados por usuários. O trecho questionado diz que “o provedor da internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo postado por usuários se, após ordem judicial, a plataforma não apagar a publicação”.
Dos onze ministros, oito já votaram. Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram o artigo 19 inconstitucional e retiraram a obrigatoriedade da determinação do juiz para que a postagem seja apagada. Pelo voto, a notificação da vítima ou do advogado deve ser suficiente para que a plataforma passe a ser responsável pela publicação.
Toffoli citou como exemplos postagens que disseminam discursos de ódio, como o caso que aconteceu em fevereiro de 2025, no Rio. A investigação da Polícia Civil levou a uma quadrilha que usava a rede social Discord para planejar e executar crimes, com transmissão online, incluindo o incêndio de um homem em situação de rua. Além disso, o grupo estimulava os seguidores a se automutilarem, incentivava suicídios e obrigava menores a se despirem em frente às câmeras.
“A Discord é praticamente uma terra sem lei, uma terra de ninguém. Então, não tem moderação ativa de conteúdo, eles não comunicam previamente às autoridades que está havendo um conteúdo criminoso. Eu acho que quem acha que isso vai contra a liberdade de expressão não tem ideia do que está acontecendo”, afirma a juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro.
Também entendem que as plataformas podem ser responsabilizadas outros cinco ministros: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
André Mendonça, após vistas do processo, considerou o artigo 19 constitucional. O ministro disse que é preciso fazer uma análise minuciosa, que contemple a liberdade de expressão e a proteção de direitos fundamentais.
Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira (25) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet
Jornal Nacional/ Reprodução
Ainda faltam os votos de Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Edson Fachin. O julgamento está marcado para recomeçar nesta quarta-feira (25). Apesar de a maioria dos ministros do STF já entender que as plataformas podem ser responsabilizadas e punidas pelo conteúdo dos usuários, ainda não há consenso sobre alguns detalhes. Os ministros devem discutir em plenário as circunstâncias em que a punição poderá ser aplicada.
A maior divergência é nos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um crime, enquanto a difamação ocorre quando há ataques à reputação. A injúria é ofender a dignidade ou o decoro da pessoa sem imputar-lhe um fato específico. Nesse tipo de postagens, o ministro Barroso acha que o conteúdo deve ser removido das plataformas apenas quando houver ordem judicial.
Nesta terça-feira (24), o laboratório NetLab, da UFRJ, que estuda a relação entre direito e tecnologia, divulgou uma nota técnica sobre a regulação de conteúdo nas plataformas digitais na Europa. Em países como a Alemanha, por exemplo, se discutia o risco de os usuários se sentirem inibidos e deixarem de postar com a regulação das redes. Segundo o levantamento, não foi o que aconteceu. O estudo mostra que, em países da União Europeia onde há regulação, as próprias plataformas se responsabilizaram e retiraram de forma espontânea 99% dos conteúdos indevidos.
Nesta quarta-feira (25), o que estará em discussão no STF é como tornar o ambiente digital mais seguro.
“Não se trata de reduzir o uso, nem de melindrar o uso, nem de regulamentar o uso da rede. O que a gente está falando é de tornar esse ambiente mais seguro, onde as leis que valem fora do universo online passem a valer online também, para proteger o cidadão”, afirma Marie Santini, diretora e fundadora do NetLab/ UFRJ.
O Discord declarou que tem uma política de tolerância zero para discurso de ódio e violência; e que, no caso mostrado na reportagem, a plataforma baniu as contas envolvidas e coopera com as autoridades na investigação.
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